ONDE ENCONTRO AS LEIS DO MUNICÍPIO?

As Leis Municipais estão disponíveis no SIC e no Portal Transparência: Clique Aqui

ONDE ENCONTRO INFORMAÇÕES SOBRE AS LICITAÇÕES QUE OCORREM NO MUNICÍPIO?

Todas as informações sobre as licitações estão disponíveis no SIC e no Portal Transparência.

COMO POSSO SABER SOBRE OS CONCURSOS PÚBLICOS E PROCESSOS SELETIVOS DO MUNICÍPIO?

Os editais de concursos públicos e processos seletivos estão disponíveis no SIC e no Portal Transparência.

COMO POSSO ME INFORMAR SOBRE AS DESPESAS E RECEITAS DO MUNICÍPIO?

O cidadão pode ter acesso a todas as despesas e receitas do município através do Portal da Transparência.

QUAL O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DA PREFEITURA?

Expediente do Paço Municipal das 08h às 14h.

Secretaria Municipal de Assistência Social clique aqui.

Secretaria Municipal de Insfraestrutura clique aqui.

Secretaria Municipal de Administração e Planejamento clique aqui.

Secretaria Municipal de Saúde clique aqui.

Secretaria Municipal de Finanças clique aqui.

Secretaria Municipal de Agricultura clique aqui

Secretaria Municipal de Governo clique aqui.

Secretaria Municipal de Educação clique aqui.

O QUE É A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO - LAI?

A Lei nº 12.527/2011, conhecida como Lei de Acesso à Informação - LAI, regulamenta o direito, previsto na Constituição, de qualquer pessoa solicitar e receber dos órgãos e entidades públicos, de todos os entes e Poderes, informações públicas por eles produzidas ou custodiadas.

A QUE TIPO DE INFORMAÇÃO OS CIDADÃOS PODEM TER ACESSO PELA LEI DE ACESSO?

As pessoas podem ter acesso a qualquer informação pública produzida ou custodiada pelos órgãos e entidades da Administração Pública, com exceção ao acesso às informações classificadas como sigilosas, notadamente àquelas cuja divulgação indiscriminada possa trazer riscos à sociedade ou ao Estado.

É PRECISO JUSTIFICAR O PEDIDO DE ACESSO À INFORMAÇÃO?

Não. De acordo com o art. 10, § 8° da Lei de Acesso, é proibido exigir que o solicitante informe os motivos de sua solicitação, entretanto, o órgão/entidade pode dialogar com o cidadão para entender melhor a demanda, de modo a fornecer a informação mais adequada a sua solicitação.

QUAIS INFORMAÇÕES DEVERÃO ESTAR DISPONÍVEIS?

Deverão ser disponibilizadas as informações que tratem da estrutura dos órgãos, seus programas e metas, endereço, telefones, listagem de servidores e suas funções, tabelas salariais, registros de aplicação dos recursos ou transferências financeiras, licitações, contratos e convênios, bem como o plano de aplicação de verbas e respectivas prestações de contas e obras e seus cronogramas de execução

TODA INFORMAÇÃO PRODUZIDA OU GERENCIADA PELO GOVERNO É PÚBLICA?

Como princípio geral, sim, com exceção das informações pessoais e outras previstas na lei.

O QUE SÃO INFORMAÇÕES PESSOAIS?

Informações pessoais são aquelas relacionadas à pessoa natural identificada ou identificável, cujo tratamento deve ser feito de forma transparente e com respeito à intimidade, vida privada, honra e imagem das pessoas, bem como às liberdades e garantias individuais. As informações pessoais terão seu acesso restrito, independentemente de classificação de sigilo, pelo prazo máximo de 100 (cem) anos a contar da sua data de produção.