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Estrutura Organizacional, Atribuição, Competência

LEI MUNICIPAL Nº 1.318/2013

 

Art. 9. São competências de todas as Secretarias Municipais:

I - oferecer subsídios ao Governo Municipal na formulação de diretrizes gerais e prioridades da ação Municipal;

II - garantir a concretização das políticas, diretrizes e prioridades definidas pelo Governo Municipal para a sua área de competência;

III - garantir ao Prefeito o apoio necessário ao desempenho de suas funções e especialmente as condições necessárias para a tomada de decisões, coordenação e controle da Administração Municipal;

IV - coordenar, integrando esforços, os recursos financeiros, materiais e humanos colocados a sua disposição, garantindo aos seus órgãos o apoio necessário à realização de suas atribuições;

V - participar da elaboração do orçamento municipal e acompanhar a sua execução.

VI - desempenhar outras atividades afins no âmbito da competência.

 

A Secretaria Municipal de Meio Ambiente desempenha um papel fundamental na promoção de políticas públicas voltadas para a preservação ecológica, gestão sustentável dos recursos naturais e conscientização ambiental da população.

Seu trabalho é essencial para garantir o equilíbrio entre o crescimento urbano e a conservação ambiental, fortalecendo iniciativas de proteção à fauna, flora e aos recursos hídricos da região.

 

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Expediente das 7h às 13h

 
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