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Publicado: Segunda, 23 Junho 2025 15:30 | Por:

POLÍTICA DE PRIVACIDADE DE DADOS PESSOAIS

Através desta Política de Privacidade de Dados, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, com sede na Rua Otávio Costa, S/N - Santo Antônio, Rosário Oeste - MT, 78480-000, inscrita no CNPJ/MF sob o nº 03.180.924/0001-05, informa e dá ciência a quem interessar possa acerca das suas práticas com relação à coleta, armazenamento e compartilhamento de dados pessoais relacionados aos munícipes, servidores e terceiros que interagem com sua estrutura.

A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste realiza Tratamentos de Dados Pessoais de titularidade de terceiros na promoção de políticas públicas, atendimento à população e atendimento às demandas submetidas à sua estrutura. Em razão disso, determina todas as suas ações a partir de uma premissa de respeito e atenção com a privacidade e segurança desses dados pessoais. Por este motivo recomendamos que leia atentamente esta Política de Privacidade, pois ela será aplicável durante todos os Tratamentos de Dados Pessoais de pessoas que realizarem algum tipo de interação conosco.

Importante que você saiba que nós atuamos continuamente para aprimorar os nossos formatos de Tratamentos de Dados Pessoais, motivo pelo qual esta Política passa por revisões periódicas.

1. O QUE É NOSSA POLÍTICA DE PRIVACIDADE?

1.1. A Política de Privacidade de Dados Pessoais é um guia para você conhecer as nossas diretrizes de Tratamentos de Dados Pessoais, através da:

  • informação das atividades realizadas;
  • descrição das hipóteses de Tratamento de Dados Pessoais;
  • informação sobre quais os seus direitos sobre as atividades realizadas; e
  • comunicação conosco.

2. QUAIS DADOS TRATAMOS?

2.1. Para fins de atendimento junto à nossa Ouvidoria, no site institucional e demais atendimentos, a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste solicita os seguintes dados pessoais:

  • nome;
  • e-mail;
  • telefone;
  • Estado/Cidade.

portal ouvidoria

2.2. Utilizamos os seus dados pessoais em constante observância às bases legais que autorizem o seu uso e à finalidade a que se destina, de forma proporcional às atividades que iremos executar.

2.3. Esclarecemos que em nenhuma das fases de atendimento do nosso site há solicitação de dados considerados “sensíveis” pela legislação, quais sejam, aqueles dados pessoais sobre origem racial ou étnica, referentes à saúde ou à vida sexual, dado genético ou biométrico e similares.

2.4. Em serviços específicos da Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, principalmente em atendimento presencial, podem ser coletados outros dados respaldados pelo legítimo interesse do órgão, sejam pessoais e sensíveis, para o atendimento de políticas públicas e ainda para a prestação de serviços a você, como nas áreas da educação, saúde, assistência social e demais presentes em nossa estrutura. Lembramos que por questões de segurança, alguns ambientes dos prédios públicos do executivo municipal contam com monitoramento de segurança e sua imagem pode ser captada para esta finalidade.

3. POR QUE NÓS COLETAMOS OS SEUS DADOS PESSOAIS?

3.1. Coletamos seus dados para atuar com maior agilidade e precisão, visando viabilizar o retorno à sociedade, marca deste Executivo, bem como prevenir situações relacionadas a pedidos sem fundamento, que ocupam a estrutura de servidores, culminando em perda de tempo e no desperdício de dinheiro público.

3.2. Em nossa estrutura os dados são utilizados:

  • para o cumprimento de obrigação legal ou regulatória pelo controlador;
  • para o tratamento e uso compartilhado de dados necessários à execução de políticas públicas previstas em leis e regulamentos ou respaldadas em contratos, convênios ou instrumentos congêneres;
  • quando necessário para a execução de contrato ou de procedimentos preliminares relacionados a contrato do qual seja parte o titular, a pedido do titular dos dados;
  • para o exercício regular de direitos em processo judicial, administrativo ou arbitral, esse último nos termos da Lei nº 9.307, de 23 de setembro de 1996 (Lei de Arbitragem);
  • para a proteção da vida ou da incolumidade física do titular ou de terceiro;
  • para a tutela da saúde, exclusivamente, em procedimento realizado por profissionais de saúde, serviços de saúde ou autoridade sanitária;
  • quando necessário para atender aos interesses legítimos do controlador ou de terceiro, exceto no caso de prevalecerem direitos e liberdades fundamentais do titular que exijam a proteção dos dados pessoais.

3.3. O compartilhamento de dados pessoais coletados pode ocorrer em casos de solicitações judiciais, com base em segurança pública e a terceiros autorizados para atuarem na operação e execução dos serviços requeridos pelo munícipe, agindo como operador no limite das finalidades determinadas pelo controlador.

3.4. Outras novas atividades que demandem a execução dos Tratamentos de Dados Pessoais pela Prefeitura Municipal de Rosário Oeste porventura não relatadas acima serão devidamente informadas aos titulares dos dados anterior à sua execução.

4. COMO COLETAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

4.1. A Prefeitura de Rosário Oeste poderá coletar dados pessoais do Usuário das seguintes maneiras:

4.1.1. Dados fornecidos por você. Dados que você informa através do formulário de controle de visitantes na recepção do órgão, em atendimento nos guichês de nossas secretarias, para obtenção de serviços públicos, ou ainda em formulário eletrônico em nosso site na internet.

4.1.2. Dados recebidos de outros operadores. Dados que recebemos através de formulários e informações que possam chegar ao nosso conhecimento através de outros órgãos públicos ou serviços relacionados a políticas públicas, repassados por entidades, autoridades, poder judiciário, poder legislativo e outros similares.

5. COM QUEM COMPARTILHAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

5.1. A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste NÃO compartilha seus dados pessoais, EXCETO em casos de solicitação por ordem judicial, do Ministério Público e de autoridade policial, para cumprimento de obrigações legais, para viabilizar o alcance de políticas públicas aos titulares dos dados ou a terceiros autorizados, para atender contratações e prestações de serviços, agindo o operador no limite das finalidades determinadas pelo controlador.

6. TRANSFERÊNCIA INTERNACIONAL DE DADOS

6.1. A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste NÃO compartilha seus dados pessoais para nenhum tipo de empresa ou organização internacional.

7. QUAIS OS DIREITOS DOS TITULARES DE DADOS PESSOAIS?

7.1. São direitos dos titulares:

  • 7.1.1. Direito de não tratamento: Você poderá optar pelo não tratamento dos seus dados pessoais, contudo, alguns desses dados poderão ser necessários para possibilitar a concretização de solicitações perante a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste, restringindo seu acesso em determinadas formas de atendimento.
  • 7.1.2. Direito de informação sobre o tratamento dos dados: Você pode ter acesso facilitado às informações sobre os tratamentos que realizamos nos seus dados.
  • 7.1.3. Direito de acesso aos dados e confirmação de existência de tratamento.
  • 7.1.4. Direito de correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados.
  • 7.1.5. Direito de anonimização, bloqueio ou eliminação dos dados.
  • 7.1.6. Direito de oposição ao tratamento de dados.
  • 7.1.7. Direito de revogar o consentimento.

7.2. Nos reservamos o direito de solicitar seus dados de identificação para garantir o exercício legítimo desses direitos.

7.3. A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste pode contatar você para obter outras informações sobre a sua solicitação, sempre de maneira formal.

7.4. Envidamos os maiores esforços para responder a todas as solicitações legítimas dentro de um prazo razoável.

7.5. Para qualquer solicitação relacionada a esta política e seus dados, entre em contato conosco através do formulário disponível em nosso site.

8. COMO ARMAZENAMOS SEUS DADOS PESSOAIS?

8.1. A Prefeitura Municipal de Rosário Oeste faz uso das melhores práticas organizacionais e de segurança destinadas a proteger seus dados pessoais nos nossos servidores e estações de trabalho.

8.2. A segurança das informações depende também da segurança do seu dispositivo, rede e ambiente digital.

8.3. Adotamos práticas como prevenção de vazamentos, testes periódicos, proteção contra softwares maliciosos, e controles de acesso.

9. POR QUANTO TEMPO SEUS DADOS PESSOAIS FICAM ARMAZENADOS?

9.1. Apenas pelo período necessário para as finalidades para as quais foram coletados, respeitando a legislação vigente.

9.2. Você pode solicitar a exclusão dos seus dados, salvo se a manutenção for necessária por obrigação legal, prestação de contas ou legítimo interesse público.

10. FALE COM A PREFEITURA DE ROSÁRIO OESTE

10.1. Para qualquer dúvida, sugestão ou solicitação, entre em contato com a Prefeitura Municipal de Rosário Oeste através do site oficial ou com nosso Encarregado de Dados.

11. MUDANÇA NA POLÍTICA

11.1. Esta Política será revisada anualmente ou sempre que necessário.

11.2. Caso as alterações exijam novo consentimento, entraremos em contato para renovação.

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Expediente das 7h às 13h

 
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Como Chegar a Prefeitura?

Prefeitura de Rosário Oeste

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